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Processo C-481/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo)
Processo C-481/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma queixa apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por omissão , Comissão Europeia , direito da concorrência , Eurocontrol , instância de recurso , posição dominante , responsabilidade
- CELEX : 62007CA0481
- OJ : JOC_2009_220_R_0005_01
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