For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: Córsega , dedução fiscal , derrogação ao direito da UE , França , gasolina sem chumbo , imposto sobre os combustíveis
- CELEX : 52025PC0055
- IMMC : COM(2025)55 final
- COMNAT : COM_2025_0055_FIN
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas