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Processo T-250/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2023 — Indetec/CINEA [«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Cláusula compromissória — Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — Acordo de subvenção — Decisão que qualifica como inelegíveis certos custos relacionados com um subcontrato — Dever de fundamentação — Direito a uma boa administração — Artigo 202.°, n.° 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Recurso em parte manifestamente apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
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