Publications Office of the EU
Lei n.º 24-E/2022, Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30, páginas 2 - 32, Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
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