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Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos [COM(2002) 717 final — 2001/0305(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)$
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