Processos apensos C-145/06 e C-146/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Âmbito de aplicação da directiva — Óleos minerais — Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante — Exclusão — Revogação da Directiva 92/81/CEE — Regime nacional de tributaçã)