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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Projecto de decisão da Comissão relativo à aplicação das disposições do artigo 86.° do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregues da gestão de serviços de interesse económico geral» e o «Projecto de directiva da Comissão de que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Projecto de decisão da Comissão relativo à aplicação das disposições do artigo 86.° do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregues da gestão de serviços de interesse económico geral» e o «Projecto de directiva da Comissão de que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Económico e Social Europeu
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , prestação de serviços , serviço de interesse geral
- CELEX : C2005/157/06
- OJ : JOC_2005_157_R_0048_01
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