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Processo C-755/22, Nárokuj: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ — República Checa) — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Violação sanada mediante o cumprimento integral do contrato de crédito — Artigo 23.° — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Nulidade do contrato de crédito e perda do direito do mutuante ao pagamento dos juros convencionados — Inexistência de consequências desfavoráveis para o consumidor — Responsabilização dos mutuantes e prevenção de práticas irresponsáveis na concessão de crédito aos consumidores»)
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