Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 6 de Julho de 1993, nos processos apensos C-121/91 e C-122/91: CT Control (Rotterdam) BV e JCT Benelux BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento de direitos à importação)