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Processo C-458/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023 — Robert Roos, Anne-Sophie Pelletier, Francesca Donato, Virginie Joron, Robert Jan Rooken, Christine Anderson, Annika Bruna, Silvia Limmer, Joachim Kuhs, Marcellinus Jacobus Richardus Laurentius De Graaf, Mathilde Androuet, Bernhard Zimniok, Nicolaus Fest/Parlamento Europeu, IC, Rosa D'Amato, Claude Gruffat, Damien Carême, Benoît Biteau «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Acesso aos edifícios do Parlamento Europeu — Obrigação de apresentar um certificado COVID-19 digital da UE válido — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Artigo 25.° — Conceito de “poder de organização interna” — Artigo 8.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção de dados pessoais — Conceito de medida “prevista por lei” — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigos 5.° e 6.° — Conceito de “direito da União” — Inclusão das regras internas a uma instituição ou a um órgão da União»
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