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Processo C-603/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd (Eslováquia) em 9 de agosto de 2019 – Úrad špeciálnej prokuratúry Generálnej prokuratúry Slovenskej republiky/TG, UF
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: abuso de confiança , ajuda às vítimas , auxílio estatal , ação em matéria penal , controlo dos auxílios estatais , fraude contra a UE , indemnização , organismo público , pessoa coletiva
- CELEX : 62019CN0603
- OJ : JOC_2019_348_R_0012
- IMMC : DDP-C-0603-2019
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