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Erklärung zu den rechtlichen Folgen des Urteils des Gerichtshofs in der Rechtssache Komstroy und des gemeinsamen Verständnisses in Bezug auf die Nichtanwendbarkeit des Artikels 26 des Vertrags über die Energiecharta als Grundlage für EU-interne Schiedsverfahren
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Serviço Jurídico (Comissão Europeia)
- Tema: acórdão do Tribunal de Justiça (UE) , aplicação do direito da UE , arbitragem , arbitragem comercial , Carta Europeia da Energia , carta internacional , Estado-Membro UE , interpretação do direito , investimento , primado do direito da UE
- IMMC : PUB(2024)749/3599234
- ELI : declar/2024/2121/oj
- OJ : L_202402121
- CELEX : 42024X2121
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0642 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2402121DE |
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