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Decreto-Lei n. 301/91 de 16/08/1991. Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades. Diário da República I Série A n. 187 de 16/08/1991 Página 4154
Decreto-Lei n. 301/91 de 16/08/1991. Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades. Diário da República I Série A n. 187 de 16/08/1991 Página 4154
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
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