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Processo C-223/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Inexistência — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência)
Processo C-223/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Inexistência — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: gestão das águas , proteção das águas , violação do direito da UE
- OJ : JOC_2012_250_R_0007_02
- CELEX : 62011CA0223
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