Processo C-28/22, Getin Noble Bank (Prazo de prescrição das ações de restituição): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — TL, WE/Administrador judicial da Getin Noble Bank S.A., anteriormente Getin Noble Bank S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas à taxa de câmbio — Nulidade desse contrato — Ações de restituição — Prazo de prescrição»)