Processo T-76/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão [ «Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105. °do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade» ]