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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação (COM(2023)0262 – C9-0174/2023 – 2023/0158(CNS))
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