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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, E DO ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO, DE 28 DE JULHO DE 1994, (apresentada pela Comissão)
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