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Processo C-81/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH
Processo C-81/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato de obras , habitação social , interpretação do direito , questão prejudicial , sociedade de economia mista
- OJ : JOC_2002_144_R_0014_03
- CELEX : C2002/144/23
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