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Processo C-481/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado»)
Processo C-481/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado»)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: controlo sanitário , doença crónica , fecundação in vitro , medida nacional de execução , processo por infração (UE) , transplantação de orgãos
- CELEX : 62018CA0481
- OJ : JOC_2019_319_R_0021
- IMMC : ARR-C-0481-2018
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