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PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (COM(2018)0184 - C8-0149/2018 - 2018/0089(COD)) Relator de parecer: Georg Mayer
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (COM(2018)0184 - C8-0149/2018 - 2018/0089(COD)) Relator de parecer: Georg Mayer
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ação coletiva , capacidade processual , despesas judiciais , direito dos consumidores , direitos do passageiro , indemnização , injunção , interesse coletivo , movimento de consumidores , política dos consumidores
- EP : TRAN_AD(2018)627831
- IMMC : TRAN_AD(2018)627831
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