Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)

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Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)

Metadados da publicação

Dados da publicação
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Publicado em: 1996-09-14
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
CELEX : C1996/269/43
OJ : JOC_1996_269_R_0021_01

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