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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações — Comunicações móveis e pessoais")
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações — Comunicações móveis e pessoais")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , banda de frequências , Comissão Europeia , Grécia , liberalização do mercado , telecomunicação
- OJ : JOC_2001_348_R_0003_02
- CELEX : C2001/348/06
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