Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa )