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Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25. o CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90. o CE — Imposição interna)
Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25. o CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90. o CE — Imposição interna)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito da concorrência , direito nivelador à exportação , direito nivelador à importação , interpretação do direito , Países Baixos , regulamentação aduaneira
- OJ : JOC_2006_178_R_0004_01
- CELEX : C2006/178/06
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