For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 , relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 , relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: cooperação judiciária em matéria penal (UE) , execução de sentença , igualdade de tratamento , instância de controlo , princípio de reconhecimento mútuo , restrição da liberdade , sanção penal
- CELEX : 32009F0829
- OJ : JOL_2009_294_R_0020_01
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas