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Processo T-516/21: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2023 — Itália/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Itália — Apoio associado voluntário nos setores da carne de bovino e do leite — Tratamento das comunicações tardias — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanções administrativas — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Sistema de identificação e de registo dos bovinos — Prazo de notificação à autoridade competente — Artigo 2.° e artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1760/2000»]
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