Processo C-93/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n. o  1383/2003 — Artigo 11. o — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição — Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual — Sanção administrativa)