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Processo C-234/21, Défense Active des Amateurs d’Armes e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle – Bélgica) – Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres
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