Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Association basco-béarnaise des opticiens indépendants contra Préfet des Pyrénées-Atlantiques ("Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial")
Maintenance EN
alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations