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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias do disposto nos artigos 2 e 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias do disposto nos artigos 2 e 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Alemanha , aproximação das legislações , convenção fiscal , IVA , Česko
- CELEX : 51996PC0277
- COMNAT : COM_1996_0277_FIN
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