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Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307. o CE )
Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307. o CE )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acordo bilateral , distribuição de energia , energia elétrica , Eslováquia , garantia do investimento , mercado único , transporte de energia
- CELEX : 62009CA0264
- OJ : JOC_2011_319_R_0002_01
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