Processo C-278/23, Biltena: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) –M.M., na qualidade de sucessor de M.R./Ministero della Difesa («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Contratos de trabalho a termo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato sem termo — Ensino de disciplinas não militares em escolas militares»)