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Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas
Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: ajuda à agricultura , auxílio estatal , comercialização , indústria transformadora , pequenas e médias empresas , produção agrícola
- CELEX : 52003XC0815(01)
- OJ : JOC_2003_194_R_0002_01
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