Processo C-446/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA pago a montante — Excedente de IVA — Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária — Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização — Indeferimento da Administração Fiscal»]

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