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Processo C-395/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — DOCERAM GmbH / CeramTec GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 8.°, n.° 1 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Tomada em consideração do ponto de vista de um “observador objetivo»
Processo C-395/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — DOCERAM GmbH / CeramTec GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 8.°, n.° 1 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Tomada em consideração do ponto de vista de um “observador objetivo»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: conceção do produto , desenho e modelo
- CELEX : 62016CA0395
- OJ : JOC_2018_161_R_0008
- IMMC : ARR-C-0395-2016
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