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Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy ( Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 5.° — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia )
Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy ( Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 5.° — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: controlo aduaneiro , exportação , fax , formalidade aduaneira , interpretação do direito , regulamentação aduaneira
- OJ : JOC_2007_315_R_0020_02
- CELEX : C2007/315/34
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