For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre ICT - Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública (Processo C-322/96)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre ICT - Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública (Processo C-322/96)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1996/336/45
- OJ : JOC_1996_336_R_0023_01
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas