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Regulamento (UE) 2023/2873 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: congelamento de bens , contencioso territorial , direito territorial , medida restritiva da UE , pessoa coletiva , pessoa singular , Rússia , sanção económica , sanção internacional , Ucrânia
- OJ : L_202302873
- IMMC : ST 15373 2023 INIT
- ELI : reg/2023/2873/oj
- CELEX : 32023R2873
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2302873PT |
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