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Processo C-720/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 23 de novembro de 2023 – Asociación Española de Fabricantes de Máquinas Recreativas y de Juego (Aseseam) e o./Conselleria de Hacienda y Modelo Económico de la Generalitat Valenciana
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso ao mercado , direito de estabelecimento , estabelecimento de jogos , igualdade de tratamento , jogo automático , licença comercial , mercado único , política da concorrência
- OJ : C_202402721
- CELEX : 62023CN0720
- ELI : C/2024/2721/oj
- IMMC : DDP-C-0720-2023
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2402721PT |
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