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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Isenções concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Isenções concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Comissão Europeia)
- Tema: autocarro , derrogação ao direito da UE , direitos do passageiro , empresa de transporte , Estado-Membro UE , pessoa deficiente , transporte coletivo , transporte interior , utente dos transportes
- IMMC : COM(2019)179 final
- COMNAT : COM_2019_0179_FIN
- CELEX : 52019DC0179
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