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Apoio à reforma da justiça nos países ACP
Publicações da UE
Metadados da publicação
Este documento de referência foi redigido para fornecer às delegações da UE um instrumento prático que permita uma abordagem a um sector complexo, mas decisivo, na política de desenvolvimento: a reforma da justiça. 0 apoio ao sector da justiça tem uma particular importância na politica de cooperação da EU devido a três principais razoes. Em primeiro lugar, o Estado de Direito, os Direitos do Homem
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e a democracia são princípios fundadores da UE, e os seus tratados constitutivos consideram-nos valores a promover no resto do mundo. Depois, estes princípios encontram-se também no âmago do Acordo de Cotonou, que vincula os Estados-Membros aos países ACP, e ocupam um lugar de destaque nos acordos comuns celebrados pela UE com numerosos países terceiros. Por ultimo, todos os estudos mostram que o funcionamento correcto do sistema judicial é urna condição sine qua non para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a redução da pobreza. Esta versão do estudo, baseada nas experiências de apoio à reforma da justiça nos países ACP, será seguida de um estudo mais abrangente cobrindo o apoio da UE a esse sector no conjunto dos países terceiros. A mesma não analisa em pormenor os projectos levados a cabo nem identifica todas as especificidades da reforma da justiça nos países ACP, mas, apoiando-se na experiência e mobilizando as praticas seguidas nos países ACP, elabora um quadro das principais características do apoio ao sector da justiça.
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Dados da publicação
Publicações relacionadas
Publicado em:
2011-12-01
Autor(es) institucional(ais):
Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
(
Comissão Europeia
)
Temas:
África, Caraíbas e Pacífico
,
Política internacional
,
Política de desenvolvimento
Tema:
convenção ACP-CE
,
cooperação judiciária
,
país em desenvolvimento
,
política de cooperação
,
política de desenvolvimento
,
reforma judiciária
ISSN
ISBN
DOI
Número de catálogo
Papel
1830-970X
978-92-79-15108-8
10.2783/37648
KQ-BB-10-005-PT-C
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