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Apoio à reforma da justiça nos países ACP

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Este documento de referência foi redigido para fornecer às delegações da UE um instrumento prático que permita uma abordagem a um sector complexo, mas decisivo, na política de desenvolvimento: a reforma da justiça. 0 apoio ao sector da justiça tem uma particular importância na politica de cooperação da EU devido a três principais razoes. Em primeiro lugar, o Estado de Direito, os Direitos do Homem e a democracia são princípios fundadores da UE, e os seus tratados constitutivos consideram-nos valores... a promover no resto do mundo. Depois, estes princípios encontram-se também no âmago do Acordo de Cotonou, que vincula os Estados-Membros aos países ACP, e ocupam um lugar de destaque nos acordos comuns celebrados pela UE com numerosos países terceiros. Por ultimo, todos os estudos mostram que o funcionamento correcto do sistema judicial é urna condição sine qua non para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a redução da pobreza. Esta versão do estudo, baseada nas experiências de apoio à reforma da justiça nos países ACP, será seguida de um estudo mais abrangente cobrindo o apoio da UE a esse sector no conjunto dos países terceiros. A mesma não analisa em pormenor os projectos levados a cabo nem identifica todas as especificidades da reforma da justiça nos países ACP, mas, apoiando-se na experiência e mobilizando as praticas seguidas nos países ACP, elabora um quadro das principais características do apoio ao sector da justiça.