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Processo C-576/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2020 — CC/Pensionsversicherungsanstalt
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: condição de reforma , guarda de crianças , harmonização da segurança social , plano de pensões
- OJ : JOC_2021_035_R_0042
- IMMC : DDP-C-0576-2020
- CELEX : 62020CN0576
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