Processo T-606/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Austrian Power Grid e o./ACER («Energia — Mercado interno da eletricidade — Quadro de execução da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática — Procedimento de adoção das regras, das condições e das metodologias — Rejeição da proposta comum dos operadores de rede — Competência da ACER — Erro de direito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)