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Processo C-401/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços — Executor testamentário — Lugar de execução da prestação — Artigo 9.° , n. os 1 e 2, alínea e )
Processo C-401/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços — Executor testamentário — Lugar de execução da prestação — Artigo 9.° , n. os 1 e 2, alínea e )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Alemanha , ação por incumprimento , Comissão Europeia , consultadoria e aconselhamento , isenção fiscal , IVA , matéria coletável , prestação de serviços
- CELEX : 62006CA0401
- OJ : JOC_2008_022_R_0010_01
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