For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Prováděcí rozhodnutí Komise (EU) 2023/165 ze dne 12. ledna 2023 týkající se žádosti o registraci evropské občanské iniciativy s názvem „Článek 4: Konec mučení a nelidského zacházení na hranicích Evropy“ podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/788 (oznámeno pod číslem C(2023) 39) (Pouze italské znění je závazné)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Secretariado-Geral (Comissão Europeia)
- Tema: controlo fronteiriço , direito dos estrangeiros , fronteira externa da UE , Iniciativa de Cidadania Europeia , migrante , petição , política migratória da UE , requerente de asilo , tortura , tratamento cruel e degradante
- OJ : JOL_2023_023_R_0003
- CELEX : 32023D0165
- ELI : dec_impl/2023/165/oj
- IMMC : C(2023)39/2462169
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas