Processo C-11/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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Processo C-11/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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Publicado em: 2009-01-09
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , célula estaminal , donativo , Portugal
OJ : JOC_2009_055_R_0020_02
CELEX : 62009CN0011

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