Processos apensos C-222/05 a 225/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade )
Processos apensos C-222/05 a 225/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. van der Weerd, Maatschap Van der Bijl, J. W. Schoonhoven (C-222/05), H. de Rooy sr., H. de Rooy jr. (C-223/05), Maatschap H. en J. van 't Oever, Maatschap F. van 't Oever en W. Fien, B. van 't Oever, Maatschap A. en J. Fien, Maatschap K. Koers en J. Stellingwerf, H. Koers, Maatschap K. en G. Polinder, G. van Wijhe (C-224/05), B. J. van Middendorp (C-225/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Conhecimento oficioso do direito comunitário pelo juiz nacional — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade )
Metadados da publicação