Publications Office of the EU
Processo C-289/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — IG/Varhoven administrativen sad («Reenvio prejudicial — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo»)
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations