Processo C-108/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt «Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Produtos fitossanitários — Autorização de colocação no mercado — Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»